{"id":962,"date":"2021-04-01T20:54:10","date_gmt":"2021-04-01T20:54:10","guid":{"rendered":"http:\/\/licentec.com.br\/?p=962"},"modified":"2021-06-14T00:56:45","modified_gmt":"2021-06-14T00:56:45","slug":"programa-de-parcelamento-incentivado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/licentec.com.br\/programa-de-parcelamento-incentivado\/","title":{"rendered":"Programa de Parcelamento Incentivado"},"content":{"rendered":"
A C\u00e2mara de S\u00e3o Paulo aprovou nesta quinta-feira (22 de junho) o projeto de lei que estabelece o Programa de Parcelamento Incentivado, que dar\u00e1 uma nova oportunidade dos contribuintes regularizarem seus d\u00e9bitos com o munic\u00edpio. Com o PPI-2017, ser\u00e1 poss\u00edvel parcelar os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2016, que sejam constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inclusive inscritos em D\u00edvida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.<\/p>\n
Por meio do Programa, tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel incluir saldos de d\u00e9bitos constantes em parcelamento em andamento (exceto os saldos de d\u00e9bitos inclu\u00eddos em parcelamento ainda em andamento de PPI), bem como os d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios (exceto multas de tr\u00e2nsito e multas contratuais), inclusive os inscritos em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n
“\u00c9 uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situa\u00e7\u00e3o com a prefeitura. O PPI n\u00e3o \u00e9 um instrumento para ser usado com frequ\u00eancia. Mas em uma conjuntura como a que estamos vivendo, ou seja, com recess\u00e3o, desemprego em alta, atividade econ\u00f4mica muito deprimida, isso levou a uma situa\u00e7\u00e3o em que muitas empresas e pessoas f\u00edsicas n\u00e3o conseguiram pagar seus impostos. Nossa expectativa \u00e9 de que as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas ingressem no programa, regularizem a sua situa\u00e7\u00e3o e isso trar\u00e1 um recurso adicional para os cofres p\u00fablicos\u201d, disse o secret\u00e1rio da Fazenda, Caio Megale.<\/p>\n