O Alvará de Funcionamento, Licença de Funcionamento ou Auto de Licença de Funcionamento é um documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas.

Ou seja, é um documento obrigatório e imprescindível concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal, que comprova aos órgãos de fiscalização, fornecedores, clientes que a empresa está apta a atuar de forma legal suas atividades naquele lugar.

Em resumo, você faz o requerimento, o órgão regulador vai até o local de funcionamento da sua empresa, faz a vistoria e atesta a viabilidade, e consequentemente emite o documento após o processo.

No momento em que a vistoria é feita pelos agentes da prefeitura, com a finalidade de mostrar a você alguns problemas que não puderam ser identificados no momento de abertura do negócio.

Outro ponto importante é que, algumas prefeituras exigem o laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros.

A principal importância do Alvará de Funcionamento é que a sua empresa estará legalizada perante a prefeitura, isso proporciona mais segurança para você, seus funcionários, clientes, fornecedores e todas as pessoas que estão diretamente ligadas ao seu negócio ou aquelas que não têm uma ligação direta, mas podem ser afetadas, caso algum problema ocorra.

O Alvará de Funcionamento é um documento obrigatório para todas as pessoas físicas e jurídicas que utilizem um imóvel para alguma atividade mercantil, que não seja de uso residencial.

Não obter ou deixar o seu AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros vencidos, gera riscos e pode comprometer a segurança da sua edificação, além de grandes prejuízos financeiros

Elaborar um projeto de proteção e combate a incêndio não é algo simples e, por esse motivo, requer o trabalho de um profissional experiente que entenda sobre as normas técnicas regulamentadoras.

Estar em acordo com as normas do Corpo de Bombeiros é requisito obrigatório para evitar multas e/ou suspensões de funcionamento.

Já que somente após a elaboração e aprovação do projeto de proteção e combate a incêndio e conferência em vistoria dos bombeiros é que o AVCB será emitido.

o AVCB é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), que certifica que a edificação passou por uma vistoria e , naquele momento, atendia a todos os requisitos de segurança contra incêndio previstos pela legislação e constantes no processo.

O laudo AVCB é uma forma de manter a regularização do alvará de funcionamento em dia. Evitando multas e o fechamento da empresa/estabelecimento.

O Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), certificando que a edificação foi enquadrada como sendo de baixo potencial de risco à vida ou ao patrimônio e concluiu com êxito o processo de segurança contra incêndio.