LEI Nº 17.346, DE 25 DE JUNHO DE 2020

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Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, e dá outras providências.

 

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de junho de 2020, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O art. 22 da Lei Municipal nº 17.202

, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. O prazo para protocolamento acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos correspondentes, necessários à regularização de que cuida esta Lei, será até o dia 31 de março de 2021.” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, aos 25 de junho de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO.
ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil.
MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça.

Publicada na Casa Civil, em 25 de junho de 2020.

(PROJETO DE LEI Nº 474/07, DA VEREADORA MARTA COSTA – PSD)

Fonte: https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-paulo/lei-ordinaria/2020/1735/17346/lei-ordinaria-n-17346-2020-altera-a-redacao-do-art-22-da-lei-municipal-n-17202-de-16-de-outubro-de-2019-que-dispoe-sobre-a-regularizacao-de-edificacoes-condicionada-quando-necessario-a-realizacao-de-obras-e-da-outras-providencias

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