AVCB E CLCB

Não obter ou deixar o seu AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros vencidos, gera riscos e pode comprometer a segurança da sua edificação, além de grandes prejuízos financeiros.

O AVCB é um documento importante e imprescindível em diversos casos, como para a emissão do Alvará de Funcionamento do estabelecimento comercial e a contratação e cobertura de apólice de Seguros. Sua falta pode ainda gerar multas, fechamento do imóvel e outras complicações, como o responsável pelo imóvel responder civil e criminalmente.

Para  requerer a renovação do AVCB junto aos Bombeiros deve-se contratar um serviço de engenharia legalmente habilitado e capacitado para a confecção de um conjunto de laudos técnicos e ART (anotação de responsabilidade técnica) que atestem as condições de funcionamento e manutenção das medidas de segurança contra incêndio instaladas e a conformidade com o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico aprovado pelo Corpo de Bombeiros.

Estes laudos e vistorias são de extrema importância para que, no momento da inspeção feita pelo Corpo de Bombeiros, o estabelecimento esteja em conformidade com as condições exigidas.

Elaborar um projeto de proteção e combate a incêndio não é algo simples e, por esse motivo, requer o trabalho de um profissional experiente que entenda sobre as normas técnicas regulamentadoras.

Estar em acordo com as normas do Corpo de Bombeiros é requisito obrigatório para evitar multas e/ou suspensões de funcionamento.

Já que somente após a elaboração e aprovação do projeto de proteção e combate a incêndio e conferência em vistoria dos bombeiros é que o AVCB será emitido.

o AVCB é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), que certifica que a edificação passou por uma vistoria e , naquele momento, atendia a todos os requisitos de segurança contra incêndio previstos pela legislação e constantes no processo.

O laudo AVCB é uma forma de manter a regularização do alvará de funcionamento em dia. Evitando multas e o fechamento da empresa/estabelecimento.

O prazo de validade de um AVCB em SP varia de 01 a 05 anos, a depender da avaliação de risco por parte do CBPME SP ou do corpo de bombeiros do estado em questão. De uma forma geral, estabelecimentos comerciais com recepção de público costumam ter prazo de vencimento de 03 anos e condomínios residênciais 05 anos.

O Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), certificando que a edificação foi enquadrada como sendo de baixo potencial de risco à vida ou ao patrimônio e concluiu com êxito o processo de segurança contra incêndio.

A validade varia de 1 a 5 anos, a depender de fatores como o risco da atividade e número de pessoas circulantes nas edificações. Após este período, o documento deve ser renovado, mediante nova aprovação dos elementos de segurança pelo Corpo de Bombeiros de São Paulo.

O AVCB (ou CLCB) é obrigatório para todo e qualquer imóvel comercial, industrial, institucional, prédios, condomínios, clubes, associações, igrejas, prestadores de serviços, etc. Apenas as residências unifamiliares são isentas da regularização perante o Corpo de Bombeiros e apresentação do alvará.

As edificações que não estiverem regularizadas perante o Corpo de Bombeiros, além de não oferecerem as condições mínimas de segurança, estarão sujeitas à multas, encargos e até possíveis lacrações.

Tanto para o AVCB quanto para o CLCB, é obrigatório que um engenheiro se responsabilize pelas medidas de segurança contra incêndio da edificação.

O valor do CLCB depende da área do imóvel, do tipo de uso, consequentemente também da quantidade de equipamentos e sistemas de combate a incêndio do imóvel.

Para regularização de uma edificação perante o Corpo de Bombeiros teremos as 3 seguintes modalidades possíveis:

CLCB: Edificações  enquadradas como PTS e sem restriçoes de ocupação. Nesse caso não haverá vistoria prévia do corpo de Bombeiros, porém um engenheiro deverá se responsabilizar pelas medidas de segurança da edificação. O documento é obtido em até 7 dias após o protocolamento.

Exemplos: comércios, escritórios, consultórios, oficinas, laboratórios, agências bancárias, depósitos e fábricas pequenas.

AVCB-PTS: Edificações  enquadradas como PTS e com restriçoes de ocupação. Nesse caso haverá vistoria prévia do corpo de Bombeiros, porém não há necessidade de planta de medidas de segurança (PPCI). O documento é obtido em aproximadamente 30 dias após o protocolamento.

Exemplos: creches, pré-escolas, centros esportivos e de exibição, salão de festa (buffet), restaurantes dançantes, clubes sociais, tabacarias e asilos.

AVCB-PT: Edificações  enquadradas como PT. Nesse caso haverá vistoria prévia do corpo de Bombeiros e será necessário aprovação prévia da planta de medidas de segurança (PPCI). O PPCI é aprovado em aproximadamente 30 dias após o protocolamento e o AVCB obtido após mais 30 dias.

Exemplos: qualquer estabelecimento com mais de 750m² de área construída ou com mais de 3 pavimentos.