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REGULARIZAÇÃO DO SEU IMÓVEL

Evite multas e dores de cabeça

Lei da Anistia da Cidade de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo publicou em outubro de 2019 a Lei de Regularização de Edificações – Lei nº 17.202/2019, também conhecida como Lei de Anistia,  e com isso dá oportunidade para os cidadãos se adequarem às normas de construção e de ocupação do solo da cidade.

Quais são as modalidades previstas na nova Lei?

Regularização automática

Residências de baixo e médio porte que tiveram o IPTU em 2014 totalmente isentas.

Regularização Declaratória Simplificada

Residências não enquadradas na categoria anterior, que tenham até 500m² de área construída.

Regularização Declaratória

Residências de maior porte, assim como comércios, escolas, escritórios, pousadas, entre outros, com área construída de até 1.500 m².

Regularização Comum

São os demais casos não inclusos nas categorias acima.

O que é a Lei de Anistia de imóveis?

O termo “anistia”, comumente utilizado nos processos de regularização, deve ser evitado.

A Prefeitura não está “perdoando” as irregularidades das edificações construídas até julho de 2014, mas apresentando uma alternativa de ajuste àqueles que estiverem em desacordo com a legislação de ordenamento do território.

A Lei de Regularização de Imóveis é uma lei específica que permite a regularização de edificações com inadequações referentes à legislação edilícia, de parcelamento, uso e ocupação do solo (Lei de Zoneamento, Código de Obras, Lei de Uso e Ocupação do Solo).

O texto autoriza a regularização de edificações concluídas até a promulgação do atual Plano Diretor Estratégico – PDE, (Lei nº 16.050 de 31 de julho de 2014). Para acelerar o encaminhamento dos processos requeridos, foram previstas modalidades de regularização, levando-se em conta a complexidade da edificação.

Como sei que me encaixo na categoria automática?

Para ser enquadrado na Regularização Automática, o imóvel deverá ter sido concluído até 31 de julho de 2014, assim como ser isento de IPTU no ano de 2014 (conforme Art. 5º da Lei 17.202 e Art. 9º do Decreto 59.164).

Também deverá ser de uso exclusivamente residencial. Caso se encaixe nessa categoria, o munícipe não precisará fazer nada, a regularização do imóvel acontecerá automaticamente no sistema.

Qual a diferença entre Alvará de Funcionamento X Regularização da Edificação?

A Licença de Funcionamento é o documento que comprova que o funcionamento de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares estão em conformidade com a legislação pertinente em vigor.

Já a Regularização da Edificação, por meio da Lei de Regularização, permite a regularização de edificações com algumas inadequações referentes à Lei de Zoneamento e ao Código de Obras e Edificações vigente.

Desta maneira, o que está sendo regularizado é a área da edificação, e não a atividade exercida nela.

Para tornar a atividade regular, é necessária a Licença de Funcionamento, emitida pela Subprefeitura.

Eu posso ser multado se não regularizar o meu imóvel?

Sim, o Código de Obras de São Paulo prevê a emissão do chamado Auto de Irregularidade para edificações irregulares, seguido de uma notificação ao proprietário do imóvel informando o motivo da irregularidade, além da aplicação de uma multa no valor de R$200,00 por metro quadrado construído irregularmente.

Para que serve um Certificado de Regularização de Imóvel?

O Certificado ou Auto de Regularização é o documento expedido pela Prefeitura para regularizar obras executadas e concluídas sem prévia licença, ou seja, obras que não obtiveram o Alvará de Execução antes de sua execução.

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