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Alvará e Licenciamento

Evite multas e dores de cabeça

O que é Alvará de Funcionamento?

A Licença de Funcionamento ou Alvará de Funcionamento é um documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas.

Ou seja, é um documento obrigatório e imprescindível concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal, que comprova aos órgãos de fiscalização, fornecedores, clientes que a empresa está apta a atuar de forma legal suas atividades naquele lugar.

Alguns, aliás, exigem a vistoria do Corpo de Bombeiros para que seja garantida a segurança de funcionários e clientes.

Todos os tipos de empresas, como estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, necessitam de um alvará de funcionamento para atuar.

A penalidade para empresas que não tem esse documento pode ser uma multa, o valor pode variar conforme a situação, assim como o fechamento do estabelecimento. Por fim, a falta do alvará poderá também trazer consequências aos sócios e administradores na esfera civil e criminal, por eventuais danos constatados a terceiros justamente por operarem com a empresa irregular.

Como funciona e a principal importância do Alvará de Funcionamento?

Em resumo, você faz o requerimento, o órgão regulador vai até o local de funcionamento da sua empresa, faz a vistoria e atesta a viabilidade, e consequentemente emite o documento após o processo.

No momento em que a vistoria é feita pelos agentes da prefeitura, com a finalidade de mostrar a você alguns problemas que não puderam ser identificados no momento de abertura do negócio.

Outro ponto importante é que, algumas prefeituras exigem o laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros.

A principal importância do Alvará de Funcionamento é que a sua empresa estará legalizada perante a prefeitura, isso proporciona mais segurança para você, seus funcionários, clientes, fornecedores e todas as pessoas que estão diretamente ligadas ao seu negócio ou aquelas que não têm uma ligação direta, mas podem ser afetadas, caso algum problema ocorra.

Quem precisa de alvará de funcionamento?

BAIXO RISCO

Negócios convencionais com licenciamento através de processo simplificado.

Ex: escritórios, lanchonetes, cabeleireiros, minimercados...

ALTO RISCO

Empresas complexas com licenciamento através de processo normal.

Ex: indústrias, gráficas, dedetizadoras, transportadoras...

LOCAL DE REUNIÃO

Estabelecimentos com capacidade de lotação acima de 250 pessoas.

Ex: estádios, casas de shows, teatros, shoppings...

Quais são os documentos necessários para obter o alvará de Funcionamento?

Antes de mais nada, para obter o Alvará de Funcionamento, você deve ter os seguintes documentos:


      • Planta do imóvel onde você pretende abrir seu negócio;

      • Cópia do recibo do IPTU pago;

      • CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio;

      • Cadastro do Contribuinte Mobiliário, ou CCM, obtido na Secretaria das Finanças;

      • O Setor, Quadra e Lote – também chamado de SQL – do imóvel;

      • Declaração de atividade: para que você usará o imóvel e qual área será destinada aos consumidores;

      • Certificado de conclusão de imóvel recém-construído.

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